O autismo, ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), é uma condição neurológica que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social dos indivíduos. Compreender os direitos das pessoas autistas é fundamental para promover a inclusão e garantir o respeito à dignidade humana. Este artigo abordará os principais direitos dos autistas no Brasil, destacando as legislações relevantes e os desafios enfrentados.

No Brasil, o autista é equiparado à pessoa com deficiência, e todos os direitos garantidos às pessoas com deficiência se aplicam aos autistas, sem distinção entre níveis de autismo.

Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012)

A Lei nº 12.764, conhecida como Lei Berenice Piana, é um marco fundamental para os direitos das pessoas com autismo no Brasil. Instituída para garantir uma série de direitos e medidas de proteção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), essa lei promove a criação de políticas públicas específicas nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Principais Direitos Garantidos:

Saúde: Direito ao diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a tratamentos e medicamentos necessários.

Educação: Garante acesso à educação inclusiva, com profissionais de apoio e adaptações curriculares conforme as necessidades dos alunos.

Trabalho: Promove a inclusão no mercado de trabalho, incentivando a contratação e adaptação dos ambientes laborais.

Assistência Social: Direito a benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para pessoas com deficiência que se enquadram nos critérios.

Transporte: Direito ao passe livre em transportes públicos para pessoas com deficiência e seus acompanhantes.

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, complementa a Lei Berenice Piana ao estabelecer diretrizes para a inclusão social e a cidadania plena das pessoas com deficiência, reconhecendo o autismo como uma deficiência e assegurando direitos abrangentes.

Direitos Complementares:

Acessibilidade: Garantia de acesso a ambientes, produtos e serviços de forma acessível.

Participação Social: Promoção da participação ativa em todos os aspectos da vida social, cultural e política.

Igualdade de Oportunidades: Estipulação de medidas para eliminar barreiras e discriminações, promovendo igualdade de oportunidades.

Isenções e Descontos: Direito a isenção de impostos, como a isenção de IPI para compra de veículo a cada 3 anos, além da possibilidade de adesão ao programa Energia Azul, que concede descontos em diversas áreas.

Jornada Flexível: Direito dos pais de pessoas com TEA a jornada de trabalho flexível, conforme previsto na Lei nº 14.157/2022.

Situações Específicas no Brasil

Direito à Educação

As pessoas com autismo têm direito à educação inclusiva, com adaptações necessárias para seu pleno desenvolvimento. Isso inclui apoio de profissionais capacitados, adaptação do currículo escolar e acesso a recursos de tecnologia assistiva, se necessário. A Lei Brasileira de Inclusão reforça esses direitos, garantindo que as escolas estejam preparadas para receber alunos com TEA.

Direitos Trabalhistas

Pessoas com autismo têm direito a oportunidades de trabalho e não podem ser discriminadas no ambiente de trabalho devido ao seu diagnóstico. A legislação incentiva as empresas a promoverem a inclusão desses indivíduos, adaptando o ambiente e o processo de trabalho para atender às suas necessidades específicas.

Assistência Social e Benefícios

Dependendo do grau de comprometimento, pessoas com autismo podem ter direito a benefícios sociais e assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse benefício é destinado a pessoas com deficiência que comprovem baixa renda, garantindo um auxílio financeiro mensal.

Desafios e Perspectivas

Embora as legislações representem avanços significativos, ainda existem desafios a serem superados. A implementação efetiva das leis, a falta de recursos e a conscientização da sociedade são obstáculos que precisam ser enfrentados para garantir a plena inclusão das pessoas com autismo.

Desafios Comuns:

Implementação: A aplicação prática das leis muitas vezes enfrenta dificuldades devido à falta de recursos e infraestrutura adequados.

Preconceito e Desinformação: O desconhecimento sobre o autismo e os preconceitos persistentes dificultam a inclusão plena.

Acesso a Tratamentos e Serviços: A disponibilidade e o acesso a tratamentos especializados ainda são limitados em muitas regiões.

Conclusão

A proteção dos direitos das pessoas com autismo é essencial para promover uma sociedade mais justa e inclusiva. As legislações brasileiras representam um avanço significativo, mas é necessário continuar lutando por uma implementação eficaz e pela conscientização da sociedade.

Garantir que os autistas tenham acesso aos seus direitos é uma responsabilidade coletiva que exige compromisso e ação contínua.

Ao conhecermos e defendermos esses direitos, contribuímos para um mundo onde todas as pessoas, independentemente de suas diferenças, possam viver com dignidade e respeito.